Motoboy que se acidentou e ficou com sequela no braço tem direito ao auxílio-acidente

Entregador de moto tem uma coisa em comum com poucos ofícios: o corpo dele é o equipamento. Não tem cabine, não tem para-choque, não tem colete de proteção contra asfalto. E o braço é a peça que mais trabalha — segurando guidão, acionando embreagem, girando acelerador, carregando bag, subindo e descendo o dia inteiro.

Quando um acidente compromete esse braço de forma definitiva, o serviço não termina. Ele fica mais perigoso, mais lento e mais doloroso. É sobre essa situação que trata o auxílio-acidente para motoboy.

As lesões que mais aparecem

Em queda de moto com impacto no ombro e no braço estendido, duas lesões se repetem:

• fratura de clavícula — o osso que liga o braço ao tronco e que absorve boa parte do impacto;
• fratura de antebraço — rádio e ulna, os dois ossos que permitem girar a mão.

Ambas costumam exigir cirurgia e longo tempo de recuperação. E ambas podem consolidar bem e ainda assim deixar sequela.

A limitação que quase ninguém sabe nomear

Existe um movimento do corpo que só tem nome no vocabulário médico, mas que todo mundo usa cem vezes por dia: a pronossupinação. É girar o antebraço — virar a palma da mão para cima e para baixo.

É o movimento de girar o acelerador. De virar uma chave. De levar a colher à boca. De apertar um parafuso. De receber troco.

Quando uma fratura de antebraço consolida em posição ruim, ou quando a articulação entre os dois ossos fica comprometida, esse giro pode ficar reduzido — ou desaparecer.

E quando some, some junto uma parte considerável da autonomia de quem trabalha com as mãos.

Os três requisitos da lei

O auxílio-acidente está previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91. É indenização mensal por uma perda permanente. Não substitui salário e não exige que a pessoa pare de trabalhar.

A lei pede três coisas:

• Lesão consolidada. O tratamento acabou ou chegou onde podia chegar.
• Sequela permanente. Sobrou limitação definitiva.
• Redução da capacidade para o trabalho que a pessoa habitualmente exercia.

Por que a sequela no braço pesa tanto para quem entrega

A atividade de entrega tem exigências próprias, e é isso que precisa aparecer na análise do caso:

• controle fino e constante do guidão, com as duas mãos;
• giro do punho e do antebraço para acelerar, durante horas;
• vibração intensa e contínua transmitida pela moto para os membros superiores;
• carregamento de bag e de volumes, com elevação do braço;
• exposição a risco de acidente que exige reflexo e força nos dois lados do corpo.

Um entregador com o antebraço sem rotação e o ombro com alcance reduzido continua entregando. Só que ele entrega com mais esforço, com adaptação e com menos segurança do que entregava antes. A lei enxerga essa diferença.

Por isso, na análise técnica, o que importa não é só o nome da fratura. É quanto de giro sobrou no antebraço, quantos graus de diferença há entre um ombro e o outro, e qual era exatamente a atividade exercida.

Não precisa ter sido acidente de trabalho

Esse ponto é decisivo para quem trabalha por aplicativo ou por conta própria e não tem CAT registrada.

A lei fala em acidente de qualquer natureza. O acidente no meio de uma entrega, o acidente indo para o trabalho, o acidente no domingo — todos entram na mesma regra, desde que tenha sobrado sequela permanente que reduza a capacidade de trabalho.

Continuar trabalhando não tira o direito

O auxílio-acidente é indenizatório. O segurado pode continuar trabalhando e continuar recebendo. O valor é de 50% do salário de benefício, pago mensalmente, respeitadas as regras de acumulação com outros benefícios.

Quem pode pedir

O benefício alcança o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial. O empregado doméstico passou a ter direito com a Lei Complementar nº 150/2015. É preciso ter qualidade de segurado na data do acidente — ponto que merece atenção especial de quem trabalha por conta própria e nem sempre mantém as contribuições em dia.

O que reunir

• boletim de ocorrência e registro do socorro;
• fichas de atendimento e relatório de internação;
• radiografias e relatórios cirúrgicos de clavícula, antebraço ou ombro;
• relatórios de fisioterapia, que costumam registrar a amplitude alcançada;
• comprovação da atividade exercida: carteira de trabalho, registros de aplicativo, contratos ou notas.

Se o INSS negou

Negativa administrativa é comum nesses casos, especialmente quando o laudo registra apenas que as fraturas consolidaram, sem medir a perda de rotação do antebraço nem comparar os dois ombros. Consolidação é só o primeiro requisito dos três. Quem preenche os requisitos legais continua com a via judicial aberta.

Se você vive de entrega, se acidentou e hoje não gira mais o antebraço como girava, vale entender se o seu caso se enquadra.

Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui a análise individualizada de cada caso por profissional habilitado.